REVALIDACAO DE DIPLOMA DO MERCOSUL AUTOMÁTICO

MEC

PORTARIA No- 1.734, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 - Sistema Arcu-Sul no Brasil

12/12/2011 07:13:35

PORTARIA No- 1.734, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, estabelecidas no artigo 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o "ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ACREDITAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO REGIONAL DA QUALIDADE ACADÊMICA DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS NO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS", aprovado pela Decisão Nº 17/08 do Conselho Mercado Comum e pelos Decretos Legislativos nº 636/2010 e nº 131/2011, resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) para integrarem a Rede de Agências Nacionais de Acreditação - RANA, do Setor Educacional do MERCOSUL - SEM.
Art. 2º O INEP será o órgão responsável, no Brasil, pela implementação do processo de avaliação de cursos no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL e Estados Associados - Sistema Arcu-Sul.
Art. 3º A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES será responsável por estabelecer os critérios a serem utilizados para o funcionamento do Sistema Arcu-Sul no Brasil, de acordo com as definições da RANA.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 1.004, de 13 de agosto de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Fonte: DOU

FONTE: http://www.escolasmedicas.com.br/news_det.php?cod=1567

SOBRE ARCUSUL: http://www.ct.ufrgs.br/ntcm/demet/arcu-sul/arcu-sul.html

Como Obter o Passaporte Brasileiro na Bolívia

Atendendo a Pedidos posto de novo como Obter o Passaporte Brasileiro na Bolívia!

Passaporte

1º Passo
Entrar no site https://scedv.serpro.gov.br . Preencher o formulário eletrônico que aparecerá na tela. Imprimir o “Protocolo”, colar fotografia com fundo branco, sem data, no campo apropriado, e assinar. A fotografia pode ser 3X4, 4x4 ou 5x7.

2º Passo

Trazer ao Consulado:

a) Protocolo assinado com fotografia, e

b) Todos os documentos cujos dados foram informados no formulário eletrônico. Alguns documentos devem ser apresentados obrigatoriamente:

• Passaporte
• Boletim de Ocorrência Policial da INTERPOL, se o passaporte foi roubado, perdido ou destruído
• Documentos que provem a identidade e a nacionalidade brasileiras, se não apresentar o passaporte
• Certidão de Quitação Eleitoral (disponível no site www.tse.gov.br), se o solicitante tiver entre 18 e 70 anos de idade. Se o solicitante não estiver em dia com as obrigações eleitorais, será feita anotação no novo passaporte.
• Documento de quitação com o serviço militar, se o solicitante for do sexo masculino com idade entre 19 e 45 anos. Se o solicitante não estiver em dia com as obrigações militares e residir, será alistado. Se não residir na Bolívia, será feita anotação no novo passaporte.

Um agente consular verificará a documentação. Se a documentação estiver em ordem, o agente consular tirará as impressões digitais do solicitante.

3º Passo

Dirigir-se à agência do Banco do Brasil, na Calle Beni 245, entre 9h e 16h, para depositar na conta 7042000493 RC, do Consulado, a quantia correspondente:

a) US$ 80, se for receber passaporte pela primeira vez na vida, ou se o passaporte for concedido em substituição ao anterior:
b) US$ 160, se o passaporte for concedido sem apresentação do anterior

4º Passo

Retornar ao Consulado para entregar comprovante do pagamento.


Prazo para entrega do passaporte : No mínimo, após trés dias úteis
Perguntas?
Escreva para geral@consbras.org.bo
fonte: http://www.consbras.org.bo/index.php?id=35

Respondendo a pergunta quanto se pode levar de dinheiro em espécie!

Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV)

Todo viajante que ingressar no Brasil ou dele sair com recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00, é obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV), por meio da internet, no endereço

O viajante que estiver ingressando no Brasil deve declarar também, na

A e-DPV só será um documento hábil a comprovar a regular entrada de valores no País, ou a sua saída, se ela tiver sido apresentada para verificação à fiscalização aduaneira, quando do ingresso do viajante no Brasil, ou na sua saída, conforme o caso.

O viajante que estiver de saída do País com valores em moeda estrangeira em montante superior a R$ 10.000,00 e superior àquele declarado quando do seu ingresso no País, além da e-DPV, ele deverá ainda apresentar:

• Comprovante de aquisição da moeda estrangeira em banco autorizado ou instituição credenciada a operar em câmbio no País, em valor igual ou superior ao declarado;
• declaração apresentada à unidade da RFB, quando da entrada no território nacional, em valor igual ou superior àquele em seu poder;
• Comprovante do recebimento em espécie ou em cheques de viagem, por ordem de pagamento em moeda estrangeira em seu favor, ou de saque mediante a utilização de cartão crédito internacional, na hipótese de viajante não residente no Brasil, estrangeiro ou brasileiro.
  ATENÇÃO. A falta de apresentação da e-DPV pode acarretar a retenção ou, até, o perdimento dos valores que excederem o limite de R$ 10.000,00, assim como a aplicação de sanções penais previstas na legislação brasileira.
  Legislação de Referência

http://www.receita.fazenda.gov.br/DPV/default.htm, e dirigir-se à fiscalização aduaneira, no momento do seu ingresso ou saída, no setor de BENS A DECLARAR, para fins de conferência da declaração.Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), que está portando valores em montante superior a R$ 10.000,00, se esse for o caso.

Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02 de agosto de 2010

fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/Viajantes/eDPV.htm